EREsp 1269726 - ACORDAO

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Por se tratar de benefício previdenciário de natureza alimentar e relação de trato sucessivo, e em conformidade com o entendimento do STF no RE 626.489/SE, a concessão inicial do benefício não se sujeita à prescrição do fundo de direito enquanto não houver negativa expressa e formal pela Administração; prescrevem apenas as prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento (Súmula 85/STJ). Na hipótese de indeferimento administrativo expresso, o interessado deve ajuizar a ação no prazo de cinco anos contados do indeferimento, sob pena de preclusão.

Parties
Autor: MATEUS JOSÉ ARAÚJO; Embargante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Pensão Por Morte, Relação De Trato Sucessivo, Súmula 85/stj, Súmula 158/stj, Decadência, RE 626.489/se (tema 313/stf)
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Pensão Por Morte Relação De Trato Sucessivo Súmula 85/stj Súmula 158/stj +2 more

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Parties

MATEUS JOSÉ ARAÚJO

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à incidência da Súmula 158/STJ
  2. 2 Similitude fática entre acórdão paradigma e hipótese dos autos
  3. 3 Ocorrência de prescrição do fundo de direito quando o benefício é requerido após cinco anos do óbito

Ratio Decidendi

Por se tratar de benefício previdenciário de natureza alimentar e relação de trato sucessivo, e em conformidade com o entendimento do STF no RE 626.489/SE, a concessão inicial do benefício não se sujeita à prescrição do fundo de direito enquanto não houver negativa expressa e formal pela Administração; prescrevem apenas as prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento (Súmula 85/STJ). Na hipótese de indeferimento administrativo expresso, o interessado deve ajuizar a ação no prazo de cinco anos contados do indeferimento, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.
  • Ementa - item 6 (redação aclarada): "Situação diversa ocorre quando houver o indeferimento do pedido administrativo de pensão por morte, pois, em tais situações, o interessado deve submeter ao Judiciário, no prazo de 5 (cinco) anos, contados do indeferimento, a pretensão referente ao próprio direito postulado, sob...