REsp 1923349 - DECISAO

REsp 1923349 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a revisão da decisão recorrida exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da existência de incapacidade à época do licenciamento, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantida a conclusão do tribunal de origem de ausência de prova da incapacidade em 1991 e, por consequência, a ocorrência da prescrição do fundo de direito nos termos do art.1º do Decreto 20.910/32.

Parties
Recorrente: Davi Claudino da Silva; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Auxílio Invalidez, Reforma Militar, Incapacidade, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Militar Prescrição Do Fundo De Direito Auxílio Invalidez Reforma Militar Incapacidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Davi Claudino da Silva

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição do fundo de direito
  2. 2 existência de incapacidade à época do licenciamento militar
  3. 3 direito ao auxílio-invalidez e ajuda de custo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a revisão da decisão recorrida exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da existência de incapacidade à época do licenciamento, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantida a conclusão do tribunal de origem de ausência de prova da incapacidade em 1991 e, por consequência, a ocorrência da prescrição do fundo de direito nos termos do art.1º do Decreto 20.910/32.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.