REsp 1901775 - DECISAO

REsp 1901775 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante desta Corte ao reconhecer prescrição do fundo de direito em demanda de complementação de aposentadoria de ex-ferroviários da FEPASA; por se tratar de relação de trato sucessivo e de ato omissivo da Administração, aplica-se a Súmula 85/STJ, de modo que a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, de sorte que o Recurso Especial foi provido para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: CARMEM CANDIDA SALES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Monocrático / Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Súmula 85/stj, Paridade Legal, Trato Sucessivo, Complementação De Aposentadoria (fepasa)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Do Fundo De Direito Súmula 85/stj Paridade Legal Trato Sucessivo Complementação De Aposentadoria (fepasa)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARMEM CANDIDA SALES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático / Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito em ações de complementação de aposentadoria de ex-ferroviários da FEPASA
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 85/STJ em relação de trato sucessivo
  3. 3 Caracterização do ato como omissivo da Administração e suas consequências prescricionais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante desta Corte ao reconhecer prescrição do fundo de direito em demanda de complementação de aposentadoria de ex-ferroviários da FEPASA; por se tratar de relação de trato sucessivo e de ato omissivo da Administração, aplica-se a Súmula 85/STJ, de modo que a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, de sorte que o Recurso Especial foi provido para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Afastar a prescrição do fundo de direito
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação