AREsp 1921293 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ocorrência de prescrição do fundo de direito na concessão inicial de pensão por morte
2. 2 reconhecimento da condição de dependente (união estável) para fins de pensão estatutária
3. 3 possibilidade de cumulação de pensão previdenciária e pensão estatutária

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial, porque a agravante não demonstrou de forma específica as omissões alegadas (incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação) e não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ); no mérito, manteve-se o entendimento de que não ocorre prescrição do fundo de direito na concessão inicial de pensão por morte (prescrevem apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos) e que, no caso concreto, a união estável foi comprovada e não há óbice à acumulação porque a autora não recebe a complementação prevista na Lei 8.186/1991.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

• Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
• Aplicar o art. 85, § 11, do CPC, majorando honorários nos termos explicitados no acórdão.