AREsp 1893831 - DECISAO

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Reconheceu-se a prescrição do próprio fundo de direito porque a Lei Estadual nº 6.682/2006 extinguiu a Gratificação de Ação Policial e a ação foi proposta após o decurso do prazo prescricional de cinco anos contado da publicação do ato extintivo, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que, em ato de efeito concreto, a prescrição começa na publicação do ato e não há trato sucessivo.

Parties
Agravada: Agente penitenciária; Agravante: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Reconsideração
Outcome
Provimento ao Agravo Interno para reconhecer a prescrição de fundo de direito.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Gratificação De Ação Policial (gap), Regime De Subsídio, Ato De Efeito Concreto
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Do Fundo De Direito Gratificação De Ação Policial (gap) Regime De Subsídio Ato De Efeito Concreto

Case Brief

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Parties

Agente penitenciária

Agravada

Estado de Alagoas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da Gratificação de Ação Policial pela Lei Estadual 6.682/2006 enseja prescrição do próprio fundo de direito
  2. 2 Quando inicia a contagem do prazo prescricional em caso de ato de efeito concreto que suprime vantagem do servidor
  3. 3 Aplicabilidade do regime de subsídio quanto à vedação de acréscimos remuneratórios

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a prescrição do próprio fundo de direito porque a Lei Estadual nº 6.682/2006 extinguiu a Gratificação de Ação Policial e a ação foi proposta após o decurso do prazo prescricional de cinco anos contado da publicação do ato extintivo, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que, em ato de efeito concreto, a prescrição começa na publicação do ato e não há trato sucessivo.

Court Disposition

Provimento ao Agravo Interno para reconhecer a prescrição de fundo de direito.

Orders

  • Dou provimento ao Agravo Interno para reconhecer a prescrição de fundo de direito.
  • Publique-se.