REsp 1956773 - DECISAO

REsp 1956773 - DECISAO

O tribunal deu provimento ao recurso especial, entendendo que, em pedidos de diferenças salariais pela conversão errônea em URV, na ausência de manifestação expressa da Administração que negue o direito, não se opera a prescrição do fundo de direito, incidindo apenas a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento, nos termos da Súmula 85/STJ, e determinou o retorno do processo ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Recorrente: Selma Sernaglia e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento ao recurso especial para afastar a prescrição do fundo de direito e determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento como entender de direito.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Trato Sucessivo, Conversão Em URV, Servidores Públicos, Súmula 85/stj, Lei 8.880/1994
Administrativo Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Trato Sucessivo Conversão Em URV Servidores Públicos Súmula 85/stj Lei 8.880/1994

Case Brief

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Parties

Selma Sernaglia e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito vs. prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento
  2. 2 Aplicação da Súmula 85/STJ em pedidos de diferenças salariais por conversão em URV
  3. 3 Obrigatoriedade e efeitos da Lei n. 8.880/1994 na conversão de vencimentos

Ratio Decidendi

O tribunal deu provimento ao recurso especial, entendendo que, em pedidos de diferenças salariais pela conversão errônea em URV, na ausência de manifestação expressa da Administração que negue o direito, não se opera a prescrição do fundo de direito, incidindo apenas a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento, nos termos da Súmula 85/STJ, e determinou o retorno do processo ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para afastar a prescrição do fundo de direito e determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento como entender de direito.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial para afastar a prescrição do fundo de direito e determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento como entender de direito.
  • Publique-se.