REsp 1935738 - DECISAO

REsp 1935738 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos parcialmente apenas para integrar a fundamentação, mantendo-se o não conhecimento do Recurso Especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos legais (ausência de cotejo analítico e de similitude fática) e porque a pretensão implicaria revisão de ato administrativo e reexame de matéria fático-probatória, vedados em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos; mantido o não conhecimento do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Prescrição Quinquenal Das Prestações, Computação Duplicada De Tempo De Contribuição (rgps Vs Rpps), Revisão De Ato Administrativo, Súmula 7/stj, Art.40 CF, Art.96 Da Lei 8.213/1991
Direito Previdenciário Processo Direito Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Prescrição Quinquenal Das Prestações Computação Duplicada De Tempo De Contribuição (rgps Vs Rpps) Revisão De Ato Administrativo Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização do dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial
  3. 3 possibilidade ou não de dupla utilização de tempo de serviço em RGPS e RPPS

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos parcialmente apenas para integrar a fundamentação, mantendo-se o não conhecimento do Recurso Especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos legais (ausência de cotejo analítico e de similitude fática) e porque a pretensão implicaria revisão de ato administrativo e reexame de matéria fático-probatória, vedados em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos; mantido o não conhecimento do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ

Orders

  • Integrar a fundamentação do acórdão para explicitar que o não conhecimento do Recurso Especial se dá pela incidência da Súmula 7/STJ
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem (observada eventual concessão de Justiça Gratuita)