REsp 1954268 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Estado de Alagoas, com fundamento no art. 105, III, "a", da CF/1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado deAlagoas, assim ementado (fl. 232): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR.POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DE ALAGOAS PREVIDÊNCIA IN CASU. LEI ESTADUAL N.7.114/2009 E N. 7.751/2015. AUTARQUIA ESTADUAL PREVIDENCIÁRIA.ENTIDADE PORTADORA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRÓPRIO, COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. ASCENSÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO À PATENTE DE CAPITÃO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RECONHECER O DIREITO DO MILITAR EM TEMPO RAZOÁVEL. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO A 3º SARGENTO. ACÓRDÃO COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO ORA RECONHECIDO.PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Embargos de Declaração parcialmenteacolhidos e assim ementado (fl. 380): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO DE MILITAR À GRADUAÇÃO DE CABO DA PMAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. TESE DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA.PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS AUTORIZADORES À PROMOÇÃO DEVIDAMENTE ENFRENTADOS NOS ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. A parte recorrente alegaviolação dos arts. 1º e 5º do Decreto n. 20.910/32, no que concerne ao reconhecimento da ocorrência da prescrição/decadência quanto à revisão de todos os atos administrativos de promoção em carreira militar, uma vez que a incidência da prescrição no primeiro ato da promoção não deferida gera uma relação de dependência entre as posteriores, havendo "uma contaminação indissociável da sequência argumentativa, pois tanto as correções de promoções efetivadas quanto esta nova promoção pleiteada dependem da modificação de supostas promoções anteriores já prescritas e impassíveis de reexame pelo Poder Judiciário.Por tais razões, pede-se que este Egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheça a prescrição administrativa (prescrição e decadência) do direito da parte autora de rever atos administrativos ocorridos há mais de 05 anos, reformando o acórdão recorrido para decretar a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC." (fls. 420-421). Com contrarrazões. Juízo negativo de admissibilidade às fls. 438-441. Interposição do agravo previsto no artigo 1.042 do CPC/2015, às fls. 450-490, e sua conversão em recurso especial à fl. 517. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." Considerando que o recorrente, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade recursal, logrou impugnar a fundamentação do acórdão recorrido, passo ao exame do recurso especial interposto. Na origem, cuida-se de ação judicial manejada pelo ora recorridopleteandoobter a promoção por ressarcimento de preterição ao posto de Capitão PM-AL, sob o argumentodeque ingressou na Corporação Militar em 04/02/1988, tendo sido promovido a Cabo PM em 02/02/1992, 3º Sargento PM em 12/08/2008, 2º Sargento PM em 23/08/2013 e 1º Sargento PM em 03/05/2017, no entanto, caso suas promoções tivessem seguido o fluxo regular estaria hoje no posto de "Capitão da PM em 02/04/2014" (fl. 4), razão pela qual buscou o auxilio do Poder Judiciário em 08/05/2019 (data de ajuizamento da ação). Com efeito, ao apreciar a controvérsia, a instância de origemreformoua sentençapara julgar procedente o pedido autoral, declarando o direito a alegadapromoção especial por ressarcimento de preterição do recorrente à patente de Capitão da Polícia Militar do Estado de Alagoas, com efeitos acontar da publicação do acórdão, sob o fundamento de que "inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não há como se reconhecer a prescrição do chamado fundo de direito, mas, tão somente, das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da súmula n. 85, do STJ" (fl. 385). Todavia, assiste razão ao recorrente, porquanto a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido de que, nas demandas em que se busca a revisão de ato de reforma de militar, com sua promoção a um posto superior e a revisão dos proventos de inatividade, a prescrição aplicável é a de fundo de direito, na forma do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, e não a prescrição das prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu a data da propositura da ação, conforme se observa dos seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR MILITAR. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATO DE PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. "A pretensão de se revisar ato de promoção, no curso da carreira militar, prescreve em cinco anos, nos termos do que dispõe o art. 1º do Decreto n.20.910/32, ocorrendo assim a chamada prescrição do fundo de direito" (AgRg nos EDcl no AREsp 250.265/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19/2/2013). 2. No mesmo sentido:AgInt no AREsp 1270949/ES, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 08/08/2018;REsp 1762520/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 21/11/2018; AgInt no AREsp 861.415/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 23/10/2018. 3.Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.535.836/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 06/03/2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Nas ações em que o militar postula promoção por ressarcimento de preterição, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de reforma e o ajuizamento da demanda. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.574.491/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 2/8/2019.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.PRECEDENTES DO STJ. 1. Quanto à ofensa à Lei Estadual 19.833/2003 e à Lei 4853/2003, sua análise é obstada em Recurso Especial pela incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário." 2. A decisão recorrida foi proferida em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, firmada no sentido de que "a pretensão de se revisar ato de promoção, no curso da carreira militar, prescreve em cinco anos, nos termos do que dispõe o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, ocorrendo assim a chamada prescrição do fundo de direito" (AgRg nos EDcl no AREsp 250265/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 19/2/2013). 3. "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). A referida compreensão é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.758.206/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/11/2018) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO EM PRETERIÇÃO. ACÓRDÃO QUE JULGOU O MÉRITO DO IRDR. SUBMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL AO RITO DE PROCESSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO QUE NÃO ULTRAPASSA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.INADMISSÃO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. .. XI - Outrossim, verifica-se que o entendimento adotado não destoa de outros julgados nesta Corte Superior, guardadas as peculiaridades de cada caso, no sentido de que nas ações em que o militar postula promoção por ressarcimento de preterição ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, veja-se: AgInt no REsp n. 1.574.491/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1º/7/2019, DJe 2/8/2019 e REsp n. 1.758.206/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/9/2018, DJe 27/11/2018. XII - Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n.83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. .. XVII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.862.264/MA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,DJe 03/09/2020) No caso dos autos,o recorrido alegada que teve seu direito preterido a promoçãoem 02/04/2014, porém somente buscou oauxilio do Poder Judiciário em 08/05/2019, passados mais de 5 (cinco) anos da indicada ilegalidade, estando, portanto, prescrito o próprio fundo de direito, o que impede a almejada promoção. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ.Inverto ônus da sucumbêncial. Publique-se, intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO EM PRETERIÇÃO ÀPATENTE DE CAPITÃO.PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATO DE PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.