AREsp 1849315 - DECISAO

AREsp 1849315 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal, com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ, entendeu que não ocorre prescrição do fundo de direito em demandas previdenciárias; aplica-se apenas a prescrição quinquenal às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento, e deve-se observar, para revisão administrativa, o prazo decadencial decenal previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/1991. Ademais, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional apontada quanto aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
nego provimento ao presente agravo
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Reexame Necessário, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Prescrição Quinquenal, Decadência, Prova Pericial
Previdenciário Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Reexame Necessário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Prescrição Quinquenal Decadência +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição do fundo de direito em demandas previdenciárias
  2. 2 cabimento da remessa necessária
  3. 3 natureza da prova pericial em benefícios por incapacidade

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal, com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ, entendeu que não ocorre prescrição do fundo de direito em demandas previdenciárias; aplica-se apenas a prescrição quinquenal às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento, e deve-se observar, para revisão administrativa, o prazo decadencial decenal previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/1991. Ademais, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional apontada quanto aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao presente agravo

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.
  • Publique-se.