AREsp 1381580 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o ajuizamento da ação ocorreu mais de cinco anos após o marco temporal indicado pelo tribunal (Decreto nº 7.188 de 27/05/2010 ou data de transferência para a reserva), configurando prescrição do fundo de direito; além disso, as promoções são atos únicos e não prestações de trato sucessivo, de modo que a Súmula 85/STJ não é aplicável; não houve deficiência de fundamentação a ensejar nulidade (art. 489 CPC/2015).

Parties
Agravante: EDSON ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial do militar.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Prescrição Quinquenal, Promoção Militar, Súmula 85/stj, Trato Sucessivo, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Prescrição Do Fundo De Direito Prescrição Quinquenal Promoção Militar Súmula 85/stj Trato Sucessivo +1 more

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Parties

EDSON ALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 incidência da prescrição quinquenal vs. prescrição do fundo de direito
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 85/STJ em ações de promoção militar

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o ajuizamento da ação ocorreu mais de cinco anos após o marco temporal indicado pelo tribunal (Decreto nº 7.188 de 27/05/2010 ou data de transferência para a reserva), configurando prescrição do fundo de direito; além disso, as promoções são atos únicos e não prestações de trato sucessivo, de modo que a Súmula 85/STJ não é aplicável; não houve deficiência de fundamentação a ensejar nulidade (art. 489 CPC/2015).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial do militar.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimações necessárias.