AREsp 1949832 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não enfrentaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF quanto à fundamentação, e porque a questão relativa ao art. 5º do Decreto n. 20.910/32 não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foi prequestionada, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Promoção Funcional, Ato Omissivo Continuado, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Militar Prescrição Do Fundo De Direito Promoção Funcional Ato Omissivo Continuado Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição/decadência quanto à revisão de ato administrativo de promoção
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF quanto à fundamentação do recurso
  3. 3 requisito do prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não enfrentaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF quanto à fundamentação, e porque a questão relativa ao art. 5º do Decreto n. 20.910/32 não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foi prequestionada, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.