AREsp 1963641 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (art. 1º e 5º do Decreto n. 20.910/1932 e temas correlatos), incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Promoção Militar, Prequestionamento, Súmulas STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Promoção Militar Prequestionamento Súmulas STF Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição e decadência na revisão de atos administrativos de promoção militar
  2. 2 aplicação do Decreto n. 20.910/1932, arts. 1º e 5º
  3. 3 requisito de prequestionamento para admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (art. 1º e 5º do Decreto n. 20.910/1932 e temas correlatos), incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.