REsp 1804224 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a ação de restabelecimento do auxílio-doença foi proposta em 23.12.2014, mais de cinco anos após o cancelamento administrativo do benefício em 22.12.2005, configurando a prescrição quinquenal do fundo de direito e estando a decisão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: JOSE ORTILO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Nega provimento ao agravo interno interposto por JOSE ORTILO DA SILVA.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Auxílio Doença, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Restabelecimento De Benefício, Indeferimento/cessação Administrativa
Previdenciário Processual Civil Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Auxílio Doença Termo Inicial Do Prazo Prescricional Restabelecimento De Benefício Indeferimento/cessação Administrativa

Case Brief

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Parties

JOSE ORTILO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional diante de indeferimento/cessação administrativa
  2. 2 aplicação do prazo quinquenal para impugnação do ato administrativo de cancelamento de benefício previdenciário
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a ação de restabelecimento do auxílio-doença foi proposta em 23.12.2014, mais de cinco anos após o cancelamento administrativo do benefício em 22.12.2005, configurando a prescrição quinquenal do fundo de direito e estando a decisão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno interposto por JOSE ORTILO DA SILVA.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.