REsp 1954833 - DECISAO

REsp 1954833 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a prescrição do fundo de direito cinco anos após a aposentadoria, nos termos do Decreto n. 20.910/1932, aplicando-se a Súmula 83/STJ para vedar o conhecimento por divergência.

Parties
Recorrente: EUNICE BONIFACIO RODRIGUES; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Revisão De Aposentadoria, Incorporação De Gratificação Do Regime Especial De Trabalho (ret), Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Do Fundo De Direito Revisão De Aposentadoria Incorporação De Gratificação Do Regime Especial De Trabalho (ret) Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

EUNICE BONIFACIO RODRIGUES

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito para revisão de aposentadoria contada da data da aposentadoria (Decreto n. 20.910/1932)
  2. 2 Aplicabilidade/inaplicabilidade da Súmula 85/STJ em atos únicos de aposentadoria
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial sobre os arts. 1º e 3º do Decreto n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a prescrição do fundo de direito cinco anos após a aposentadoria, nos termos do Decreto n. 20.910/1932, aplicando-se a Súmula 83/STJ para vedar o conhecimento por divergência.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.