AREsp 1954607 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido por ter sido interposto contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional, estando também presente o óbice da Súmula 284/STF pela ausência de comando normativo apto a sustentar a alegada violação, razão pela qual o recurso...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, ADI 6.096, Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Constitucional Prescrição Do Fundo De Direito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf ADI 6.096 Juros E Correção Monetária +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo no dispositivo apontado
  3. 3 Prescrição do fundo de direito para pretensão de concessão de benefício previdenciário indeferido há mais de cinco anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido por ter sido interposto contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional, estando também presente o óbice da Súmula 284/STF pela ausência de comando normativo apto a sustentar a alegada violação, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.