REsp 1963575 - DECISAO

REsp 1963575 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque, conforme entendimento consolidado desta Corte, a pretensão de complementação de proventos/pensões constitui prestação de trato sucessivo, razão pela qual não se configura prescrição do fundo de direito (aplica-se a Súmula 85/STJ, atingindo apenas parcelas anteriores ao quinquênio); ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório e na legislação estadual aplicável, que os reajustes do IPC de março e abril de 1990 foram concedidos por acordo coletivo e estendidos aos inativos e pensionistas, e a reforma desse entendimento demandaria reexame de prova e da legislação local, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, não...

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorridos: Servidores Públicos Estaduais aposentados ex-FEPASA e pensionistas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (administrativo) / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Complementação De Aposentadoria, Reajuste Salarial (ipc Março/1990 E Abril/1990), Juros De Mora E Correção Monetária, Súmulas 85, 5 E 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Do Fundo De Direito Complementação De Aposentadoria Reajuste Salarial (ipc Março/1990 E Abril/1990) Juros De Mora E Correção Monetária Súmulas 85, 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Servidores Públicos Estaduais aposentados ex-FEPASA e pensionistas

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial (administrativo) / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição do fundo de direito em prestações de trato sucessivo
  2. 2 direito adquirido de aposentados e pensionistas aos reajustes decorrentes de acordo coletivo (IPC março/abril de 1990)
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) para juros e correção

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque, conforme entendimento consolidado desta Corte, a pretensão de complementação de proventos/pensões constitui prestação de trato sucessivo, razão pela qual não se configura prescrição do fundo de direito (aplica-se a Súmula 85/STJ, atingindo apenas parcelas anteriores ao quinquênio); ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório e na legislação estadual aplicável, que os reajustes do IPC de março e abril de 1990 foram concedidos por acordo coletivo e estendidos aos inativos e pensionistas, e a reforma desse entendimento demandaria reexame de prova e da legislação local, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, não...

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
  • Publique-se