AR 5759 - DECISAO

AR 5759 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Ação Rescisória ajuizada pela FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO, com fundamento no art. 485, V, do CPC/73, objetivando desconstituir acórdão da PRIMEIRA TURMA do STJ, proferido nos autos do Agravo Regimental no Recurso Especial 1.459.181/PE(Rel. Ministro...

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Parties
Autora: FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Ação Rescindida Julgada Improcedente
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Pensão Por Morte, Ação Rescisória, Violação Literal De Disposição De Lei, Ultra Petita, Súmula 336/stj, Decreto 20.910/32, Art. 460 Cpc/73
Previdenciário Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Pensão Por Morte Ação Rescisória Violação Literal De Disposição De Lei Ultra Petita Súmula 336/stj +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Ação Rescindida Julgada Improcedente

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão rescindendo violou literalmente os arts. 1º, 2º e 3º do Decreto 20.910/32 c/c art. 269, IV, do CPC/73 (prescrição do fundo de direito)
  2. 2 Se o acórdão rescindendo incorreu em julgamento ultra petita, violando o art. 460 do CPC/73
  3. 3 Se preenchidos os requisitos do art. 485, V, do CPC/73 para desconstituição de julgado