REsp 1952803 - DECISAO

REsp 1952803 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque a demanda versa sobre vantagem (gratificação de encargos especiais) cujo pagamento não foi definitivamente negado pela Administração, tratando‑se de ato omissivo de trato sucessivo que se renova mês a mês, atraindo a incidência da Súmula 85/STJ e afastando a prescrição do fundo de direito; ademais, a questão relativa ao art. 1º‑F da Lei 9.494/1997 restou prejudicada em razão do julgamento dos recursos que formaram o Tema 905 desta Corte.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Coronel da PMERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Gratificação De Encargos Especiais, Súmula 85/stj, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Decreto 20.910/1932
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Gratificação De Encargos Especiais Súmula 85/stj Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Decreto 20.910/1932

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Coronel da PMERJ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997
  3. 3 ofensa ao art. 1º do Decreto 20.910/1932

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque a demanda versa sobre vantagem (gratificação de encargos especiais) cujo pagamento não foi definitivamente negado pela Administração, tratando‑se de ato omissivo de trato sucessivo que se renova mês a mês, atraindo a incidência da Súmula 85/STJ e afastando a prescrição do fundo de direito; ademais, a questão relativa ao art. 1º‑F da Lei 9.494/1997 restou prejudicada em razão do julgamento dos recursos que formaram o Tema 905 desta Corte.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Proceda-se a reautuação do feito, para que conste como RECORRENTE o ESTADO DO RIO DE JANEIRO.