REsp 1958596 - DECISAO

REsp 1958596 - DECISAO

Inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, aplica-se a Súmula 85 do STJ, de modo que não se configura prescrição do fundo de direito, alcançando-se apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação; assim, improcede a alegação de prescrição e nego provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Relação De Trato Sucessivo, Posicionamento Inicial Do Servidor, IRDR, Nomeação, Reposicionamento Em Nível Compatível, Súmula 85/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Relação De Trato Sucessivo Posicionamento Inicial Do Servidor IRDR Nomeação Reposicionamento Em Nível Compatível +1 more

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Parties

Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito
  2. 2 aplicação da Súmula 85/STJ
  3. 3 inexistência de manifestação expressa da Administração

Ratio Decidendi

Inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, aplica-se a Súmula 85 do STJ, de modo que não se configura prescrição do fundo de direito, alcançando-se apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação; assim, improcede a alegação de prescrição e nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.