REsp 1943216 - DECISAO

REsp 1943216 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque a nulidade reconhecida pelo tribunal de origem buscava resguardar direito da ré à manifestação sobre documento, mas tal nulidade não beneficiaria a parte vencedora no mérito; por aplicação do art. 282, §2º, do CPC, e diante da ausência de prejuízo, os atos foram aproveitáveis, devendo ser restabelecida a sentença de primeiro grau e prosseguido o feito.

Parties
Autor: Márcio José Gonçalves; Réu: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Nulidade Processual, Contraditório, Gratificação De Encargos Especiais, Aproveitamento De Atos Processuais
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Do Fundo De Direito Nulidade Processual Contraditório Gratificação De Encargos Especiais Aproveitamento De Atos Processuais

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Parties

Márcio José Gonçalves

Autor

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 declaração de nulidade por ausência de intimação da parte ré para manifestar-se sobre documento juntado pelo autor
  2. 2 reconhecimento de prescrição de fundo de direito pelo juízo de primeiro grau
  3. 3 aproveitamento de atos processuais quando não há prejuízo (art. 282 CPC)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque a nulidade reconhecida pelo tribunal de origem buscava resguardar direito da ré à manifestação sobre documento, mas tal nulidade não beneficiaria a parte vencedora no mérito; por aplicação do art. 282, §2º, do CPC, e diante da ausência de prejuízo, os atos foram aproveitáveis, devendo ser restabelecida a sentença de primeiro grau e prosseguido o feito.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de Origem para restabelecimento da sentença cassada e prosseguimento do julgamento
  • Publique-se. Intimem-se.