REsp 1958707 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto peloINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com respaldona alínea "a"do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁassim ementado (e-STJ fls.705/706): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CIVEL (1) E (2) E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO GUERREADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO EMBARGANTE E DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGADO, A FIM DE CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DESDE A CESSAÇÃO DA BENESSE ANTERIOR, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, BEM COMO REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. INSURGÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 103 CAPUT DA LEI 8.213/1991 APLICÁVEL AO ATO DE REVISÃO DO BENEFICIO. NÃO HÁ QUE FALAR EM PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO QUANDO SE TRATA DE CONCESSÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO, INSERIDO NO ROL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTES STJ. CONTRADIÇÃO QUANTO A TEMÁTICA 1.013, DO C. STJ. CONTRADIÇÃO SANADA. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ É DEVIDO DESDE A CESSAÇÃO DA BENESSE ANTERIOR, CUJOS REFLEXOS FINANCEIROS DEVEM CONTAR DESDE 18.08.2011, CONSIDERADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEMAIS INSURGÊNCIAS QUANTO AO CABIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INADEQUAÇÃO DO RECURSO PARA QUESTIONAR A CORREÇÃO DO JULGADO E OBTER A SUA REVISÃO FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 OU DAS CONDUTAS DO ART. 489, §1º, AMBOS DO CPC. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU A SITUAÇÃO CONFLITUOSA E DEU-LHE O TRATAMENTO JURÍDICO QUE A CÂMARA ENTENDE COMPATÍVEL. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. - A via dos embargos de declaração não se presta para rediscussão de matéria devidamente decidida, mas sim para sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do que dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. - Segue o atual entendimento de que o pré-questionamento não prescinde do preenchimento dos lindes traçados no art. 1.022 do CPC. - A falta de prequestionamento explicito não prejudica o exame do recurso especial ou extraordinário, segundo se extrai do texto do art. 1.025 do Código de Processo Civil. Em suas razões, a autarquia aponta violação do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, argumentando, em suma, a decadência do direito de ação, visto que o segurado pleiteou a concessão do benefício incapacitante em 2016, porémo auxílio-doença havia cessadoem 1997. Sustenta, ainda, a prescrição do ato de indeferimento do benefício, com base noart. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, visto que o "lapso temporal entre a cessação do auxílio-doença (1997) e a data do ajuizamento desta ação (2016) supera o prazo de cinco anos" (e-STJ fl. 731). Contrarrazões às e-STJ fls. 745/753.Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem à e-STJ fls. 787/788. Passo a decidir. Como é cediço, o direito a benefício previdenciário ou assistencial não se submete à prescrição de fundo, dada a sua natureza de direito fundamental.A propósito, cito, de ambas as Turmas da Primeira Seção, os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO NEGADO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, mesmo na hipótese de negativa de concessão de benefício previdenciário e/ou assistencial pelo INSS, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o direito fundamental a benefício previdenciário não pode ser fulminado sob tal perspectiva. 2. Em outras palavras, o direito à obtenção de benefício previdenciário é imprescritível, apenas se sujeitando ao efeito aniquilador decorrente do decurso do lapso prescricional as parcelas não reclamadas em momento oportuno. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 506.885/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 27/05/2014, DJe 02/06/2014) (Grifos acrescidos). PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI 8.742/1993 E LEI 10.741/2003. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado recentemente no sentido de afastar a prescrição do fundo de direito quando em discussão direito fundamental a benefício de amparo social. Precedentes: REsp 1.349.296/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.2.2014). 2. A garantia à cobertura pelo sistema previdenciário traduz inequívoca proteção à manutenção da vida digna. Conforme precedente do STF (RE 626.489/SE), julgado em repercussão geral, o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência negativa à inércia do beneficiário. 3. A pretensão ao benefício previdenciário e/ou assistencial em si não prescreve, mas tão somente as prestações não reclamadas em certo tempo, que podem ser buscadas a qualquer momento. Precedentes: AgRg no AREsp 506.885/SE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2.6.2014.4. Recurso Especial do INSS não provido. (REsp 1503295/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 26/05/2015, DJe 10/08/2015). In casu, extrai-se da sentença que a parte autora ajuizou a presente ação em 18/08/2016, postulando o restabelecimento de benefício por incapacidadecessadoadministrativamente em 30/09/1997 (e-STJ fl. 460). O pedido foi julgado parcialmente procedente em primeiro grau, a fim de condenar o INSS a pagar ao segurado (i) o auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho desde a cessação do auxílio-doença, excluídas as parcelas prescritas, até 20/01/2019 e (ii) a aposentadoria por invalidez a contar de 21/01/2019(e-STJ fls. 459/469). Provocado por meio de apelação de ambas as partes, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso do autor para conceder-lhe a aposentadoria por invalidez desde a cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal (e-STJ fl. 611). No entanto, a presente ação ordinária, proposta em 2016, veicula pleito de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença)desde a cessação, em 1997, o qual não pode ser acolhido, pois foi atingido pela prescrição quinquenal. A cessação do benefício consistiu em ato de efeito concretoe fez nascer o interesse de agir; contudo, a parte autora quedou-se inerte por mais de cinco anos, conforme narram os autos. A existência de um ato concreto de indeferimento, ou de cessação, como na espécie, evidencia inexistir uma relação de trato sucessivo, razão pela qual não se aplica o parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido, o Enunciado 85 da Súmula do STJ destacou, entre vírgulas, que, nas dívidas da fazenda pública de trato sucessivo, deve ser observada a prescrição quinquenal, desde que não tenha havido negativa do direito reclamado. Veja-se: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. (Grifos acrescidos). Impende registrar que o reconhecimento da prescrição de rever o ato administrativo, por si só, não afasta a possibilidade de nova postulação de benefício por incapacidade, assistencial, ou ainda previdenciário, tendo em vista a natureza dos direitos sociais e eventuais alterações no estado de fato ou de direito do segurado ou seu beneficiário, ex vi do art. 505, I, do CPC (art. 471, CPC/1973). Ou seja, uma vez preenchidos os requisitos, o benefício será concedido a contar do novo requerimento administrativo, se houver, ou da citação na ação judicial, na esteira do entendimento firmado pela Primeira Seção no REsp n. 1.369.165/SP, cuja ementa dispôs: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. ART. 219, CAPUT, DO CPC. CITAÇÃO VÁLIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. 1. Com a finalidade para a qual é destinado o recurso especial submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, define-se: A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa. 2. Recurso especial do INSS não provido. (REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014) (Grifos acrescidos). De minha relatoria, cito, a propósito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUERIMENTO. INDEFERIMENTO. PRESCRIÇÃO. REGRAS. ALTERAÇÃO NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO. POSSIBILIDADE. VANTAGEM. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Apesar de o direito ao benefício assistencial ou previdenciário não se submeter à prescrição de fundo, por estar inserido nos direitos fundamentais, a ocorrência de indeferimento do pedido administrativo faz nascer o interesse de agir, por se tratar de ato específico, o qual não se renova mês a mês. Inteligência da Súmula 85 do STJ. 2. O reconhecimento da prescrição do fundo de direito, por si só, não afasta a possibilidade de nova postulação de benefício por incapacidade, ou assistencial, tendo em vista a natureza dos direitos sociais e eventuais alterações no estado de fato ou de direito do segurado, de seu beneficiário ou do requerente de que trata a LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), ex vi do art. 505, I, doCPC/2015 (art. 471, CPC/1973). 3. Caso em que a parte autora pode postular a concessão de benefício a qualquer tempo, sendo certo que, decorridos mais de cinco anos desde o indeferimento administrativo e havendo alteração no estado de fato ou de direito do segurado, este fará jus ao benefício, atendidos os requisitos legais, mas a contar da nova demanda judicial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.663.972/PB, de minha relatoria, Primeira Turma, sessão virtual de 29/09/2020 a 05/10/2020, DJe de 16/10/2020). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial a fim de reconhecer devido o benefício por incapacidade a contar da citação na presente ação. Publique-se. Intimem-se.