AREsp 1806542 - ACORDAO

AREsp 1806542 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que houve prescrição do fundo de direito, uma vez que a ação foi proposta mais de cinco anos após a supressão da gratificação (art. 1º do Decreto 20.910/1932), e porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ;...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: RONALDO RODRIGUES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Supressão De Vantagem Pecuniária, Incorporação De Gratificação, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Previdenciário Prescrição Do Fundo De Direito Supressão De Vantagem Pecuniária Incorporação De Gratificação Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RONALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para ato administrativo de efeitos concretos
  2. 2 aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/1932 (prazo de 5 anos)
  3. 3 compatibilidade do acórdão regional com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que houve prescrição do fundo de direito, uma vez que a ação foi proposta mais de cinco anos após a supressão da gratificação (art. 1º do Decreto 20.910/1932), e porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ; subsidiariamente, mesmo sem prescrição, o autor não faria jus à incorporação por não exercer o cargo à época da aposentadoria, além de existirem óbices de admissibilidade (Súmulas 280/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter incólume a decisão agravada