REsp 1952981 - DECISAO

REsp 1952981 - DECISAO

O Relator entendeu que o acórdão recorrido não enfrentou a orientação consolidada no STJ segundo a qual a suspensão da prescrição para absolutamente incapazes retroage ao momento da manifestação da incapacidade e que a sentença de interdição, para esse fim, é meramente declaratória; com fundamento nos arts. 932, IV e V do CPC/2015 e normas regimentais, deu parcial provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: RICARDO SOARES DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Interdição, Efeitos Ex Nunc Vs. Retroativos, Termo Inicial Da Prescrição, Suspensão Da Prescrição Para Absolutamente Incapazes
Administrativo Processual Civil Direito Militar Direito Civil Prescrição Do Fundo De Direito Interdição Efeitos Ex Nunc Vs. Retroativos Termo Inicial Da Prescrição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO SOARES DA SILVA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito em ação de reintegração de ex-militar
  2. 2 Efeitos temporal da sentença de interdição (ex nunc ou declaratória)
  3. 3 Momento da suspensão da prescrição para absolutamente incapazes

Ratio Decidendi

O Relator entendeu que o acórdão recorrido não enfrentou a orientação consolidada no STJ segundo a qual a suspensão da prescrição para absolutamente incapazes retroage ao momento da manifestação da incapacidade e que a sentença de interdição, para esse fim, é meramente declaratória; com fundamento nos arts. 932, IV e V do CPC/2015 e normas regimentais, deu parcial provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido para restabelecer a sentença.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial e restabelecer a sentença de origem.
  • Publicar-se e intimem-se.