PUIL 1675 - DECISAO

PUIL 1675 - DECISAO

O pedido foi denegado porque o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que não há prescrição do fundo de direito em ações que visam à equiparação de proventos entre inativos/pensionistas e servidores ativos; assim, não há divergência a...

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Parties
Requerente: União; Órgão Julgador: Turma Recursal de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão
Outcome
Nego provimento ao pedido.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Paridade De Vencimentos, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Trato Sucessivo, Súmula 85/stj, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Direito Processual Prescrição Do Fundo De Direito Paridade De Vencimentos Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Trato Sucessivo Súmula 85/stj Súmula 83/stj

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Parties

União

Requerente

Turma Recursal de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei entre Turmas Recursais
  2. 2 incidência da prescrição do fundo de direito em ações de revisão de proventos para reconhecimento de paridade
  3. 3 competência para apreciação de matéria de natureza constitucional (recurso extraordinário)

Ratio Decidendi

O pedido foi denegado porque o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que não há prescrição do fundo de direito em ações que visam à equiparação de proventos entre inativos/pensionistas e servidores ativos; assim, não há divergência a ser uniformizada pelo STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao pedido, nos termos do art. 34, XVIII, "c", do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao pedido.

Orders

  • Nego provimento ao pedido.
  • Publique-se.