AREsp 1971951 - DECISAO

AREsp 1971951 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF) e porque, quanto à alegação de prescrição do fundo de direito, o Tribunal de origem verificou ausência de comprovação da formalização do ato de cassação da aposentadoria e da ciência ao beneficiário, aplicando-se, assim, a Súmula 85 do STJ às prestações vencidas.

Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelado: Policial Civil Inativo (Autor/Apelado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Cassação De Aposentadoria, Súmula 85/stj, Coisa Julgada, Inadmissibilidade Do Recurso Especial (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Prescrição Do Fundo De Direito Cassação De Aposentadoria Súmula 85/stj Coisa Julgada Inadmissibilidade Do Recurso Especial (súmula 284/stf) +1 more

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Policial Civil Inativo (Autor/Apelado)

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição do fundo de direito (Decreto n.20.910/32, art.1º)
  2. 2 comprovação/formalização da cassação da aposentadoria e ciência ao beneficiário
  3. 3 aplicação da Súmula 85 do STJ nas relações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF) e porque, quanto à alegação de prescrição do fundo de direito, o Tribunal de origem verificou ausência de comprovação da formalização do ato de cassação da aposentadoria e da ciência ao beneficiário, aplicando-se, assim, a Súmula 85 do STJ às prestações vencidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.