REsp 1847402 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, a partir dos fatos delineados no acórdão recorrido, não é necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório nem a análise da legislação estadual para decidir se a prescrição é de fundo de direito ou de trato sucessivo; além disso, a jurisprudência desta Corte firma que, em pedidos de equiparação de proventos por paridade sem negativa expressa da administração, a prescrição é de trato sucessivo nos termos da Súmula 85/STJ, razão pela qual não há espaço para acolher os fundamentos do agravante e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Aggravante: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Prescrição De Trato Sucessivo, Paridade Remuneratória, Equiparação De Função Gratificada (fgp V E FG 10), Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 85/stj, Súmula 280/stf
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Do Fundo De Direito Prescrição De Trato Sucessivo Paridade Remuneratória Equiparação De Função Gratificada (fgp V E FG 10) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

Aggravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Incidência da Súmula 280 do STF quanto à necessidade de exame de legislação local
  3. 3 Qual a natureza da prescrição (fundo de direito ou trato sucessivo) em pedido de equiparação de proventos por paridade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, a partir dos fatos delineados no acórdão recorrido, não é necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório nem a análise da legislação estadual para decidir se a prescrição é de fundo de direito ou de trato sucessivo; além disso, a jurisprudência desta Corte firma que, em pedidos de equiparação de proventos por paridade sem negativa expressa da administração, a prescrição é de trato sucessivo nos termos da Súmula 85/STJ, razão pela qual não há espaço para acolher os fundamentos do agravante e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.