EREsp 1608869 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não ficou demonstrada similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, inviabilizando a caracterização de dissídio jurisprudencial; adicionalmente, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que as Orientações Normativas n.3 e 7/2007 não importam renúncia à prescrição, razão pela qual não se conhece do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: MANOEL LUIZ OSARES PITREZ FILHO; Embargado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Contagem De Tempo De Serviço Especial, Renúncia À Prescrição, Orientações Normativas N.3 E 7/2007 (mpog), Art. 1º F Da Lei N.9.494/97, Súmulas 284/stf E 168/stj, Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Administrativo Previdenciário Prescrição Do Fundo De Direito Contagem De Tempo De Serviço Especial Renúncia À Prescrição Orientações Normativas N.3 E 7/2007 (mpog) Art. 1º F Da Lei N.9.494/97 +2 more

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Parties

MANOEL LUIZ OSARES PITREZ FILHO

Embargante

UNIÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535, II, do CPC/73
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 prescrição do fundo de direito em revisão de aposentadoria para contagem de tempo especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não ficou demonstrada similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, inviabilizando a caracterização de dissídio jurisprudencial; adicionalmente, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que as Orientações Normativas n.3 e 7/2007 não importam renúncia à prescrição, razão pela qual não se conhece do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os Embargos de Divergência.
  • Publique-se e intimem-se.