EAREsp 1419969 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (1ª Seção) de que não há prescrição do fundo de direito na ausência de negativa expressa da Administração, aplicando-se a Súmula 85/STJ, e, por estarem alinhados os entendimentos, não cabe recurso orientado a uniformizar jurisprudência (incidência da Súmula 168/STJ).

Parties
Embargante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Revisão De Aposentadoria, Paridade Entre Servidores Ativos E Inativos, Súmula 85/stj, Súmula 168/stj
Processual Civil Previdenciário Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Revisão De Aposentadoria Paridade Entre Servidores Ativos E Inativos Súmula 85/stj Súmula 168/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ocorre prescrição do fundo de direito em ações de revisão de aposentadoria?
  2. 2 Quando incide a Súmula 85/STJ em demandas de paridade entre ativos e inativos?
  3. 3 Cabem embargos de divergência quando o acórdão está em consonância com jurisprudência consolidada (Súmula 168/STJ)?

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (1ª Seção) de que não há prescrição do fundo de direito na ausência de negativa expressa da Administração, aplicando-se a Súmula 85/STJ, e, por estarem alinhados os entendimentos, não cabe recurso orientado a uniformizar jurisprudência (incidência da Súmula 168/STJ).

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 955/960 e indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.