REsp 1922053 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial a matéria relativa ao prequestionamento da prescrição do fundo de direito, descumprindo o ônus de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e no art. 259, § 2º, do...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: ASDNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Súmula 85/stj, Súmula 211/stj, Ônus Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Súmula 85/stj Súmula 211/stj Ônus Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal

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Parties

UNIÃO

Agravante

ASDNER

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 85/STJ quanto à prescrição do fundo de direito
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial a matéria relativa ao prequestionamento da prescrição do fundo de direito, descumprindo o ônus de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e no art. 259, § 2º, do RISTJ; aplica-se, ademais, o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.