AREsp 1966103 - DECISAO

AREsp 1966103 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido em razão da deficiência de sua fundamentação, por não indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; por isso o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Incorporação De Gratificações (gee), Súmula 284/stf, Juízo De Retratação, Tema 315 Do STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Incorporação De Gratificações (gee) Súmula 284/stf Juízo De Retratação Tema 315 Do STF

Case Brief

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Parties

PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição do próprio fundo de direito
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 juízo de retratação não exercido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido em razão da deficiência de sua fundamentação, por não indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; por isso o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.