AREsp 1215302 - ACORDAO

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Não houve contradição interna do julgado que ensejasse nulidade nos termos do art. 535 do CPC/73; o Tribunal de origem fundamentou que, em relação a determinados coautores cuja prescrição fora afastada pelo STJ, a questão de mérito ainda não havia sido decidida, conclusão fundada em análise fática do processo que não comporta reexame em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno é improvido e negado provimento ao recurso na extensão conhecida.

Parties
Agravante: LABIBE IVONNE FRANCEZ e OUTROS; Agravado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido Pela Segunda Turma)
Outcome
Agrav o interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Honorários Advocatícios, Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio), Embargos De Declaração, Art. 535 Cpc/73, Art. 471 Cpc/73, Súmula 7/stj, Preclusão Pro Judicato
Administrativo Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Honorários Advocatícios Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio) Embargos De Declaração Art. 535 Cpc/73 Art. 471 Cpc/73 +2 more

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Parties

LABIBE IVONNE FRANCEZ e OUTROS

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535, I, do CPC/73 (alegada contradição entre acórdãos)
  2. 2 ofensa ao art. 471 do CPC/73 (alegada redecisão de questões já decididas)
  3. 3 fixação equitativa de honorários contra a Fazenda Pública (art.20, §4º, CPC/73)

Ratio Decidendi

Não houve contradição interna do julgado que ensejasse nulidade nos termos do art. 535 do CPC/73; o Tribunal de origem fundamentou que, em relação a determinados coautores cuja prescrição fora afastada pelo STJ, a questão de mérito ainda não havia sido decidida, conclusão fundada em análise fática do processo que não comporta reexame em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno é improvido e negado provimento ao recurso na extensão conhecida.

Court Disposition

Agrav o interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para, na extensão conhecida, negar provimento ao recurso especial