AREsp 1959739 - DECISAO

AREsp 1959739 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: trata-se de relação de trato sucessivo em que prescrevem apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação (Súmula 85/STJ); questões relativas à existência e aos efeitos de eventual lei estadual de reestruturação demandam análise de direito local e reexame fático-probatório, incorrendo nos óbices das Súmulas 280/STF e 7/STJ, e a apuração concreta da defasagem deve ocorrer em liquidação de sentença.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrida: parte ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor a ser arbitrado na liquidação do julgado
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Conversão De Cruzeiro Real Em URV, Reestruturação Da Carreira, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Incidência De Tributos Sobre Verbas Salariais
Processual Civil Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Conversão De Cruzeiro Real Em URV Reestruturação Da Carreira Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Incidência De Tributos Sobre Verbas Salariais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

parte ora recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do fundo de direito
  2. 2 aplicação da Súmula 85/STJ em relações de trato sucessivo
  3. 3 marco inicial da prescrição (reestruturação de carreira)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: trata-se de relação de trato sucessivo em que prescrevem apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação (Súmula 85/STJ); questões relativas à existência e aos efeitos de eventual lei estadual de reestruturação demandam análise de direito local e reexame fático-probatório, incorrendo nos óbices das Súmulas 280/STF e 7/STJ, e a apuração concreta da defasagem deve ocorrer em liquidação de sentença.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor a ser arbitrado na liquidação do julgado

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial