REsp 1775879 - DECISAO

REsp 1775879 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado do STJ e o Decreto 20.910/32 ao reconhecer que o prazo prescricional se iniciou com o indeferimento administrativo publicado em 14/03/2003, e que a ação ajuizada no mesmo ano não estava prescrita; ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade aplicáveis aos recursos interpostos sob o CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2.

Parties
Recorrente: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial do Estado do Ceará
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Promoção Por Ressarcimento De Preterição, Termo Inicial Da Prescrição, Indeferimento Administrativo, Suspensão Do Prazo Prescricional, Aplicação Do Decreto 20.910/32, Lei Nº 226/48 Vs Lei Nº 10.072/76
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Prescrição Do Fundo De Direito Promoção Por Ressarcimento De Preterição Termo Inicial Da Prescrição Indeferimento Administrativo Suspensão Do Prazo Prescricional +2 more

Case Brief

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Parties

Estado do Ceará

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a pretensão está fulminada pela prescrição quinquenal
  2. 2 se o termo inicial do prazo prescricional é o indeferimento administrativo
  3. 3 aplicação do art. 1º, art. 4º e art. 9º do Decreto 20.910/32

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado do STJ e o Decreto 20.910/32 ao reconhecer que o prazo prescricional se iniciou com o indeferimento administrativo publicado em 14/03/2003, e que a ação ajuizada no mesmo ano não estava prescrita; ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade aplicáveis aos recursos interpostos sob o CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial do Estado do Ceará

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial do Estado do Ceará.
  • Publique-se. Intimações necessárias.