AREsp 1992264 - DECISAO

AREsp 1992264 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que trata da revisão/majoração de pensão por morte como relação de trato sucessivo (incidência da Súmula 85/STJ), afastando a prescrição do fundo de direito; além disso, alterar o entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), e a matéria relativa à coisa julgada envolve reavaliação de provas incabível nesta instância.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento Nessa Extensão
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Prescrição De Trato Sucessivo, Pensão Por Morte, Revisão/majoração De Benefício Previdenciário, Efeitos Da Coisa Julgada, Reconhecimento De União Estável, Súmulas Do STJ
Processual Civil Administrativo Previdenciário Prescrição Do Fundo De Direito Prescrição De Trato Sucessivo Pensão Por Morte Revisão/majoração De Benefício Previdenciário Efeitos Da Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento Nessa Extensão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito versus prescrição de trato sucessivo em ação de revisão/majoração de pensão por morte
  2. 2 Efeitos da coisa julgada de sentença de reconhecimento de união estável perante terceiro (ente público)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que trata da revisão/majoração de pensão por morte como relação de trato sucessivo (incidência da Súmula 85/STJ), afastando a prescrição do fundo de direito; além disso, alterar o entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), e a matéria relativa à coisa julgada envolve reavaliação de provas incabível nesta instância.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em parte; conhecer em parte do Recurso Especial e negar-lhe provimento nessa extensão.