AREsp 1947032 - DECISAO

AREsp 1947032 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, nos termos da jurisprudência do STJ e do entendimento do STF em repercussão geral, o pedido inicial de concessão de pensão por morte não se submete à prescrição do fundo de direito; apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos antes da propositura da ação prescrevem, e não há notícia de negativa formal pela Administração que justificasse a prescrição do próprio direito.

Parties
Agravante: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Pensão Por Morte, Imprescritibilidade De Benefício Previdenciário, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Do Fundo De Direito Pensão Por Morte Imprescritibilidade De Benefício Previdenciário Honorários Advocatícios

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Parties

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito na ação de concessão de pensão por morte
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 85/STJ em relações de trato sucessivo com a Fazenda Pública
  3. 3 Imprescritibilidade do direito à obtenção de benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, nos termos da jurisprudência do STJ e do entendimento do STF em repercussão geral, o pedido inicial de concessão de pensão por morte não se submete à prescrição do fundo de direito; apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos antes da propositura da ação prescrevem, e não há notícia de negativa formal pela Administração que justificasse a prescrição do próprio direito.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).