REsp 1965334 - DECISAO

REsp 1965334 - DECISAO

O recurso especial não mereceu provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão sem omissão ou vício apontado, reconheceu a prescrição do fundo de direito conforme o Decreto 20.910/32 (prazo quinquenal) sem ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva, e houve falta de prequestionamento quanto à aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015, impedindo o conhecimento da matéria recursal; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, sem majorar honorários por inexistir prévia fixação na origem.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Promoção De Servidor Público Militar, Decreto 20.910/32, Honorários Sucumbenciais Recursais, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Do Fundo De Direito Promoção De Servidor Público Militar Decreto 20.910/32 Honorários Sucumbenciais Recursais Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/32 para ações declaratórias de nulidade de ato administrativo
  2. 2 Termo inicial da prescrição (ato de reforma ou reserva)
  3. 3 Ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial não mereceu provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão sem omissão ou vício apontado, reconheceu a prescrição do fundo de direito conforme o Decreto 20.910/32 (prazo quinquenal) sem ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva, e houve falta de prequestionamento quanto à aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015, impedindo o conhecimento da matéria recursal; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, sem majorar honorários por inexistir prévia fixação na origem.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Não majorar os honorários advocatícios, ante a ausência de prévia fixação na origem