REsp 1966972 - DECISAO

REsp 1966972 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar expressamente a alegação de prescrição do fundo de direito suscitada pelo recorrente, o que configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento da questão omitida.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial (anulação De Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento da questão omitida.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Aposentadoria, Revisão De Aposentadoria, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Conversão De Tempo De Serviço Especial
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Aposentadoria Revisão De Aposentadoria Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Conversão De Tempo De Serviço Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial (anulação De Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à prescrição do fundo de direito
  2. 2 prescrição entre data de inativação e protocolo do pedido administrativo
  3. 3 aplicação do art. 4º do Decreto 20.910/32

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar expressamente a alegação de prescrição do fundo de direito suscitada pelo recorrente, o que configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento da questão omitida.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento da questão omitida.

Orders

  • Conheço do agravo interno.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial.