AREsp 1996183 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de norma federal seria indireta/reflexa, exigindo prévio exame de norma estadual (Lei Complementar Estadual nº 50/2003), o que é vedado pelo enunciado 280 da Súmula do STF; aplicou-se precedentes do STJ e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Súmula N.º 85 Do STJ, Lei Complementar Estadual Nº 50/2003, Gratificação De Insalubridade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Do Fundo De Direito Súmula N.º 85 Do STJ Lei Complementar Estadual Nº 50/2003 Gratificação De Insalubridade Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito quando negado o próprio direito reclamado
  2. 2 aplicabilidade da Lei Complementar Estadual nº 50/2003 aos policiais militares
  3. 3 alcance da Súmula n.º 85 do STJ em relações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de norma federal seria indireta/reflexa, exigindo prévio exame de norma estadual (Lei Complementar Estadual nº 50/2003), o que é vedado pelo enunciado 280 da Súmula do STF; aplicou-se precedentes do STJ e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial