AREsp 1933758 - ACORDAO

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Impossibilidade de exame, em sede de recurso especial, sobre a prescrição do fundo de direito sem análise da legislação estadual aplicável; tal exame é vedado pela Súmula 280/STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

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Parties
Agravante: Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Colegiada (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Súmula 280/stf, Abono Pecuniário De 40%, Leis Locais
Processual Civil Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Súmula 280/stf Abono Pecuniário De 40% Leis Locais

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário do Estado de Rondônia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Colegiada (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do próprio fundo de direito
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF diante da necessidade de exame de legislação estadual
  3. 3 Contagem do prazo prescricional e aplicação do Decreto Lei n.20.910/32

Ratio Decidendi

Impossibilidade de exame, em sede de recurso especial, sobre a prescrição do fundo de direito sem análise da legislação estadual aplicável; tal exame é vedado pela Súmula 280/STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial