REsp 1943172 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão nem de vícios de fundamentação exigidos pelo art. 1.022 do CPC; a pretensão do recorrente foi atingida pela prescrição de fundo de direito em razão da violação do direito desde julho de 1994; a alegada interrupção em 2016 não se sustenta diante de decisão de 17/10/2003 que já limitou a execução, os dispositivos do CDC invocados não têm pertinência temática com o decidido (aplicando-se a Súmula 284/STF), e a rediscussão das premissas fáticas é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Antonio Joaquim de Andrade Neto; Recorrido: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Revisão De Proventos, URV, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Súmulas 284/stf E 7/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Revisão De Proventos URV Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão +1 more

Case Brief

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Parties

Antonio Joaquim de Andrade Neto

Agravante

Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão estadual
  2. 2 aplicabilidade da prescrição do fundo de direito às verbas discutidas
  3. 3 interrupção do prazo prescricional por execução coletiva e discussão sobre legitimidade sindical

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão nem de vícios de fundamentação exigidos pelo art. 1.022 do CPC; a pretensão do recorrente foi atingida pela prescrição de fundo de direito em razão da violação do direito desde julho de 1994; a alegada interrupção em 2016 não se sustenta diante de decisão de 17/10/2003 que já limitou a execução, os dispositivos do CDC invocados não têm pertinência temática com o decidido (aplicando-se a Súmula 284/STF), e a rediscussão das premissas fáticas é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno