AREsp 1911211 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a matéria da prescrição do fundo de direito é exclusivamente de direito e não exige revolvimento do acervo fático-probatório, sendo aplicável o prazo prescricional de cinco anos aos pedidos de revisão de promoções, nos termos do Decreto-Lei nº 20.910/32 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Promoção De Servidor Militar, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Direito Militar Processo Civil Prescrição Do Fundo De Direito Promoção De Servidor Militar Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ sobre recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 prescrição do fundo de direito aplicável a pedidos de retificação de atos de promoção de militares
  3. 3 se a matéria de prescrição exige revolvimento do acervo fático-probatório ou é exclusivamente de direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a matéria da prescrição do fundo de direito é exclusivamente de direito e não exige revolvimento do acervo fático-probatório, sendo aplicável o prazo prescricional de cinco anos aos pedidos de revisão de promoções, nos termos do Decreto-Lei nº 20.910/32 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.