EAREsp 1900841 - DECISAO

EAREsp 1900841 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência de prescrição do próprio fundo de direito, por entender que a supressão da gratificação constituiu ato único de efeito concreto cujo termo a quo se situa em 26/06/2008, de modo que a ação proposta em 23/04/2014 estava fora do prazo decadencial de cinco anos, afastando‑se, assim, a aplicação do tratamento como relação de trato sucessivo para fins de prescrição do fundo.

Parties
Agravante: Comissão Nacional de Energia Nuclear; Agravados: autores (servidores públicos federais do CNEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência de prescrição do próprio fundo de direito.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Prescrição Quinquenal, Trato Sucessivo, Acúmulo De Gratificações, Adicional De Irradiação Ionizante, Gratificação Por Trabalho De Raio X, Correção Monetária E Juros Moratórios, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Do Fundo De Direito Prescrição Quinquenal Trato Sucessivo Acúmulo De Gratificações Adicional De Irradiação Ionizante Gratificação Por Trabalho De Raio X +2 more

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Parties

Comissão Nacional de Energia Nuclear

Agravante

autores (servidores públicos federais do CNEN)

Agravados

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do fundo de direito em razão da supressão de gratificação
  2. 2 aplicabilidade ou não da Súmula 85 do STJ (trato sucessivo)
  3. 3 natureza jurídica distinta entre adicional de irradiação ionizante e gratificação por trabalho com Raio‑X

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência de prescrição do próprio fundo de direito, por entender que a supressão da gratificação constituiu ato único de efeito concreto cujo termo a quo se situa em 26/06/2008, de modo que a ação proposta em 23/04/2014 estava fora do prazo decadencial de cinco anos, afastando‑se, assim, a aplicação do tratamento como relação de trato sucessivo para fins de prescrição do fundo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência de prescrição do próprio fundo de direito.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para reconhecer a ocorrência de prescrição do fundo de direito.
  • Publique‑se.