AREsp 1839103 - DECISAO

AREsp 1839103 - DECISAO

De ofício, a Corte anulou a decisão de fls. 591/594 por ter sido proferida sem prévio exame do agravo interno de fls. 570/574, julgando o agravo interno em exame prejudicado e determinando o retorno dos autos para julgamento do agravo interno anterior.

Parties
Agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Prejudicado
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 591/594 e julgo prejudicado o presente agravo interno; determino que voltem os autos conclusos para julgamento do agravo interno de fls. 570/574.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Pensão Por Morte, Imprescritibilidade
Direito Previdenciário Direito Processual Prescrição Do Fundo De Direito Pensão Por Morte Imprescritibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição do fundo de direito quanto à pretensão ao recebimento de pensão por morte
  2. 2 possibilidade de imprescritibilidade da pretensão previdenciária
  3. 3 proceduralidade: decisão proferida sem exame de agravo interno anterior

Ratio Decidendi

De ofício, a Corte anulou a decisão de fls. 591/594 por ter sido proferida sem prévio exame do agravo interno de fls. 570/574, julgando o agravo interno em exame prejudicado e determinando o retorno dos autos para julgamento do agravo interno anterior.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 591/594 e julgo prejudicado o presente agravo interno; determino que voltem os autos conclusos para julgamento do agravo interno de fls. 570/574.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 591/594.
  • Julgo prejudicado o presente agravo interno.