AREsp 1986930 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, pois a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais tidos por violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para efeito de conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial, e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PARAÍBA PREVIDÊNCIA; Apelada: Promovente/Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Relação De Trato Sucessivo, Revisão De Aposentadoria, Pagamento De Valores Retroativos, Princípio Da Separação Dos Poderes, Inadmissibilidade Do Recurso Extraordinário (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Do Fundo De Direito Relação De Trato Sucessivo Revisão De Aposentadoria Pagamento De Valores Retroativos +3 more

Case Brief

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante/recorrente

Promovente/Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Direito ao recebimento de valores retroativos decorrentes de revisão de aposentadoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, pois a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais tidos por violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para efeito de conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial, e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites percentuais legais e eventual concessão de justiça gratuita.