REsp 1974956 - DECISAO

REsp 1974956 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autores: Servidores públicos estaduais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Juros Moratórios, Correção Monetária, Conversão Em URV, Trato Sucessivo, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Juros Moratórios Correção Monetária Conversão Em URV Trato Sucessivo Prequestionamento

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Servidores públicos estaduais

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito em ações que discutem diferenças salariais decorrentes da conversão para URV
  2. 2 incidência e aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (alterações pela MP 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009)
  3. 3 índice de correção monetária não prequestionado pelo Tribunal de origem