AREsp 1984759 - DECISAO

AREsp 1984759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, em razão da conformidade do acórdão recorrido com a orientação repetitiva do STJ sobre prescrição do fundo de direito em ações de adicional por tempo de serviço (Súmula 85/Tema 905) e por impedimentos de admissibilidade: necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7) e ausência de prequestionamento de questão federal/controvérsia ligada à legislação estadual, o que afasta o âmbito do recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Trato Sucessivo, Decadência, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Prescrição Do Fundo De Direito Trato Sucessivo Decadência Recurso Especial Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de tema repetitivo (Tema 905/STJ)
  2. 2 ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito em ação que pleiteia adicional por tempo de serviço
  3. 3 impedimento de reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, em razão da conformidade do acórdão recorrido com a orientação repetitiva do STJ sobre prescrição do fundo de direito em ações de adicional por tempo de serviço (Súmula 85/Tema 905) e por impedimentos de admissibilidade: necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7) e ausência de prequestionamento de questão federal/controvérsia ligada à legislação estadual, o que afasta o âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.