AREsp 1953420 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSÉ ONÉSIMO DE ALBUQUERQUESILVA contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que não admitiu recurso especialinterposto com fundamento naalínea"a"do permissivo constitucional para desafiar acórdão assim ementado (e-STJ fl. 172): APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL. GAP.EXCLUSÃO DA VERBA. LEI 6682/06 DE EFEITO CONCRETO.INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM LAPSO TEMPORAL SUPERIOR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DE HONORÁRIOS CASO SEJA MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 211/220). No especial obstaculizado, a parte recorrente sustenta: (a) ofensa aos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional; (b)negativa de vigência ao art. 3º do Decreto n. 20.910/1932, uma vez que "nunca existiu no caso um requerimento, muito menos um ato da Administração negando o direito da parte recorrente à percepção da referida gratificação, razão pela qual não existe termo para prescrição de fundo do direito" (e-STJ fl. 248), não havendo causa interruptiva do direito da ora recorrente, pois "não houve revogação expressa da Lei nº. 5.813/96, não podendo tal violação ao princípio da legalidade estrita da Administração Pública ser confirmada pelo Poder Judiciário em detrimento do direito do requerente" (e-STJ fl. 248); (c)ofensa aos arts. 1.025, 1.026,§ 2º, e 489 do CPC/2015, pleiteando o afastamento da multa aplicada em sede de embargos de declaração. Contrarrazões às e-STJ fls. 349/358. Passo a decidir. Não obstante os argumentos postos, tem-se que a insurgência merece prosperar, em parte. Em relação à apontada contrariedade aos arts. 489 e 1.022do CPC/2015,cumpre destacar que, embora o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação e tambémnão há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um de todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO LIVRE DE OMISSÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. O SIMPLES PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE ESTEJA EM FASE DE COBRANÇA JUDICIAL E GARANTIDO POR PENHORA, SE NÃO FOR INFORMADO AO JUIZ DA EXECUÇÃO ANTES DA ARREMATAÇÃO, NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXECUTADA, PARA O QUE SE EXIGE, AINDA, A HOMOLOGAÇÃO DO PARCELAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO, QUE, ADEMAIS, É EXPRESSO AO AFIRMAR A MÁ-FÉ DA RECORRENTE EM DEIXAR DE COMUNICAR, TÃO LOGO FOSSE POSSÍVEL, A REALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO, AINDA QUE TAL COMUNICAÇÃO TENHA OCORRIDO ANTES DA ARREMATAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Trata-se, na origem, de embargos à arrematação em execução fiscal do INSS em que a executada alega a suspensão do crédito tributário pelo parcelamento e sua comunicação ao Juízo antes da arrematação, pleiteando, assim, sua desconstituição. 2. A alegada violação ao art. 535, II do CPC não ocorreu, pois a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não se justificando o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido não implica ofensa à norma ora invocada. Tendo encontrado motivação suficiente, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. Precedente: AgRg no AREsp 12.346/RO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 26.08.2011. (..) 5. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 163.417/AL, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 29/09/2014). Extrai-se do acórdão recorrido (e-STJ fls. 175/182): .. 9 O cerne da controvérsia trazida a juízo reside em apreciar o direito do Apelante quanto à implantação da gratificação de ação policial GAP , bem como ao pagamento das parcelas retroativas. 10 Pois bem. Inicialmente, é de ressaltar que a referida gratificação fora instituída pela lei nº 5.813/96, em seus artigos 1º e 2º, senão vejamos: Art. 1º A Gratificação de Ação Policial instituída pela Lei nº 3.437, e 25 de junho de 1975, e assegurada aos integrantes do Quadro de Pessoal da Polícia Civil, será calculada tomando-se como referencial o vencimento-base atribuído ao cargo permanente ocupado pelo servidor, observados o critérios e os multiplicadores a saber: I cargos classificados nos Níveis PC-I a PC-IX-2, 96 (dois inteiros e noventa e seis centésimos); II cargos a que corresponde classificação diversa daquela prevista no inciso anterior 1.0 (um inteiro). Art. 2º É ainda assegurada a percepção da Gratificação de Ação Policial aos servidores que, não integrantes do Quadro de Pessoal da Polícia Civil, tenham exercício nas unidades setoriais da Administração Estadual adiante especificadas, respeitados, para fins de cálculo da vantagem, os seguintes, multiplicadores incidentes sobre o vencimento-base: a) estabelecimentos prisionais e centros psiquiátricos judiciários do sistema penitenciário estadual 1.0 (um inteiro); b) institutos médico-legais 0.9 (nove décimos); c) instituto de Identificação 0.8 (oito décimos). 11 Ocorre que, da análise da evolução legislativa, é de se observar que com o advento da lei nº 6.682/2006, fora criada a carreira dos agentes penitenciários, tendo sido fixada a remuneração por subsídio, que, nos termos do artigo 10 (fl. 59), seria .. fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação,adicional abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória, ressalvadas as verbas de gratificação de função de confiança e o adicional noturno, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, Xe XI, da Constituição Federal. 12 Sendo assim, embora tenha o juiz sentenciante concluído em afastar a preliminar suscitada, reconhecendo a prescrição apenas do período anterior aos últimos 05 (cinco) anos a partir da propositura da ação, haja vista, no seu entender, tratar-se de relação de trato sucessivo, concluo que, no presente caso, ocorrera prescrição de fundo de direito. 13 Isso porque, consoante se percebe da redação do dispositivo acima destacado, é de se verificar que fora excluída a percepção de qualquer gratificação, ressalvadas as verbas de gratificação de função de confiança e o adicional noturno, não havendo que se cogitar, portanto, o direito à percepção da Gratificação de Ação Policial - GAP, desde a sua expressa exclusão. 14 Com efeito, pertinente consignar que se trata de ato normativo de efeito concreto, o qual acarreta a prescrição de fundo de direito, quando não impugnado nos 05 (cinco) anos subsequentes, considerando-se, assim, que a edição da lei estadual nº 6.682/2006 é o início do citado lapso temporal. Nesse sentido, vejamos: CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM DENOMINADA "HORAS-EXTRAS INCORPORADAS". SUPRESSÃO DOS CONTRACHEQUES DOS SERVIDORES, PELA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DEAÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "em se tratando de ato de efeito concreto que suprime a vantagem recebida pelo servidor, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito e a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir do momento da publicação do ato em que a vantagem foi suprimida, não havendo falar, nesse caso, em relação de trato sucessivo" (STJ, AgRg no AREsp 297.337/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/04/2013). Em idêntico sentido: STJ, AgRg no REsp 1.481.565/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/03/2015;STJ, AgRg no REsp 1.397.239/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2014; STJ, AgRg no REsp 1.272.694/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2011; STJ, AgRg no AREsp 448.429/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/02/2014. II. Caso concreto em que, restando incontroverso que os agravantes passaram a receber a vantagem "horas-extras incorporadas" a partir de novembro de 1995, que foi suprimida, a partir de maio de 1996, e, ainda, considerando-se que a Ação Ordinária foi ajuizada em 21/08/2007, ocorreu a prescrição do direito de ação. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1524593/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 03/02/2016) (sem grifo no original). (..) Nessa linha de raciocínio, cumpre salientar que a prejudicial de mérito, qualseja, prescrição da pretensão autoral, merece ser reconhecida, uma vez que, de fato, trata - se de lei de efeito concreto, sendo esta causadora da alegada violação de direito, não sendo, por consectário lógico, de trato sucessivo. 16 Portanto, à luz do artigo 1º, do Dec. nO 20.190/32, deve ser respeitado o prazo de 05 (cinco) anos para exercitar o direito de ação contra a Fazenda Pública, in verbis: Art.1º- As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 17 Desta feita, tendo a lei estadual nº 6.682/2006 sido publicada em 11 de janeiro 2006, e a ação ajuizada em 23/08/2016, resta configurada prescrição de fundo de direito, haja vista a proposta muito além do lapso temporal estabelecido no artigo 1º, decreto nº 20.910/32. 18 Esse é o entendimento desta 3 a Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL GAP. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. PARCELA ÚNICA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE EXCLUI O RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÕES, COM EXCEÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL N. 6.682/2006. TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DA GAP. EVENTUAL PRETENSÃO DEVERIA TER SIDO SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI INSTITUÍDORA DO REGIME DE SUBSÍDIO, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃODIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AL - APL: 07339229820168020001 AL 0733922-98.2016.8.02.0001, Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto, Data de Julgamento: 18/08/2017, 3 a Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2017) (sem grifo no original). 19 Nesse diapasão, ante o reconhecimento da prescrição do pedido autoral, entendo por prejudicada a análise das demais matérias correlatas ao feito, salvo o pleito de diminuição dos honorários advocatícios. 20 Quanto ao referido pedido, é de se destacar, de início, que merece prosperar. Explico. 21 No que se refere aos honorários de sucumbência, conquanto não se desconheça a regra contida no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, no sentido de que serão fixados entre dez a vinte por cento sobre o montante da condenação, o proveito econômico ou o valor atualizado da causa (com as nuances contidas no §3º quando é parte a Fazenda Pública), compreendo que, no caso concreto, estes não devem ser arbitrados no patamar estabelecido pela norma, mas, sim, por apreciação equitativa. 22 Isso porque, na hipótese, sem a necessária relativização, o valor da verba sucumbencial atingiria patamar exorbitante, sobretudo quando confrontado com a capacidade econômica da parte que estará sujeita ao seu pagamento, circunstância que não se revela razoável, máxime em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. 23 Em verdade, consoante pacífica jurisprudência, "as normas que disciplinam os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser interpretadas de forma sistemática, sob pena de grave violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade" 2 , e do acesso à justiça, previsto no artigo 5º inciso XXXV da Constituição Federal. 24 Ao meu ver, no caso dos autos, a incidência dos limites mínimo e máximo, prescritos no artigo 85 §§ 2º e 3º do CPC, não atinge o objetivo de remunerar, com razoabilidade e proporcionalidade, o advogado da parte vitoriosa, sendo medida de rigor a aplicação, ainda que por analogia, do § 8º do artigo 85, que prescreve o seguinte: CPC, Art. 85 (..)§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. 25 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ratifica o entendimento adotado. Senão vejamos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 DO CPC/73. VALOR IRRISÓRIO.PEDIDO DE MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência deste Sodalício admite, em caráter excepcional, a alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios, caso se mostrem irrisórios ou exorbitantes, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Na espécie, deu-se à causa o valor de R$ 390.972.969,17 (trezentos e noventa milhões, novecentos e setenta e dois mil, novecentos e sessenta e nove reais e dezessete centavos), em janeiro de 2012, tendo a verba honorária sucumbencial sido fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou seja, em montante visivelmente desproporcional para o caso e, por isso, capaz de ensejar o afastamento da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se dá parcial provimento para majorar os honorários advocatícios para R$ 100.000,00 (cem mil reais). (AgInt no AREsp 1152448/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2018, DJe 07/11/2018) (sem grifo no original). (..) 26 Saliente-se que esta Terceira Câmara Cível, em sessão de julgamento ampliado ocorrido em 29/10/2018, ao examinar o recurso de apelação cível tombado sob o n. 0706406-06.2016.8.02.0001, consolidou o entendimento no sentido de que é possível a relativização dos §§ 2º e 3º do artigo 85 CPC, aplicando-se analogicamente o §8º do mesmo dispositivo, na hipótese em que o quantumfinal se revele exorbitante. 27 Forte nessas considerações, e atento às peculiaridades do caso concreto,fixo os honorários advocatícios no valor de de R$ 1.000,00 (mil reais) Não há quefalar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional. No mérito, do excerto citado, vê-se que para a alteração das conclusos adotadas pelo Tribunal de origem, seria necessária a análise de legislação estadual - Leis n. 5.813/1996e 6.682/2006-, o que inviabilizaa análise da insurgência, na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 280 do STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ANÁLISE DE LEI LOCAL. PROVIDÊNCIA VEDADA NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DA LEI LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL. DISCUSSÃO DE CARÁTER CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE. FACULDADE DO RELATOR. NÃO CONFIGURADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. III -Aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal segundo o qual, por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário, porquanto a lide foi julgada pelo tribunal de origem à luz de interpretação de legislação local, qual seja, a Lei Distrital n. 5.691/2018 e o Decreto Distrital n. 38.258/2017, demandando a sua análise para o deslinde da controvérsia. Precedentes. .. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.830.854/DF, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/03/2020). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 12.016/2009. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NO MÉRITO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. .. III.A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Lei estadual 7.672/82). Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 853.343/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2016; AgInt no AREsp 935.121/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2016. .. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.549.119/RS, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 02/03/2020). Por fim,quanto à multa aplicada em sede de embargos de declaração, assiste razão à parte recorrente, porquanto os embargos declaratórios foram utilizados com o propósito de prequestionar dispositivos legais relacionados a questões enfrentadas pelo acórdão recorrido, atraindo o entendimento firmado na Súmula 98 do STJ, in verbis: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório." Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", "b" e "c",RISTJ, CONHEÇO do agravo paraCONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão,DAR-LHEPROVIMENTO apenas paraafastar a multa aplicada em sede de embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.