REsp 1934837 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme a jurisprudência do STJ, a negativa administrativa não extingue o fundo de direito ao benefício previdenciário (o direito é imprescritível); a revisão do ato de indeferimento sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos do caput do art. 103 da Lei 8.213/1991, sendo o prazo quinquenal do parágrafo único aplicável apenas às parcelas vencidas anteriores ao ajuizamento.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Decadência, Aposentadoria Por Idade Rural, Art. 103 Da Lei 8.213/1991, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Previdenciário Prescrição Do Fundo De Direito Decadência Aposentadoria Por Idade Rural Art. 103 Da Lei 8.213/1991 Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do caput do art. 103 da Lei 8.213/1991 sobre indeferimento administrativo de aposentadoria
  2. 2 Se a negativa administrativa acarreta prescrição do fundo de direito
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional quinquenal do parágrafo único do art. 103/Lei 8.213/1991 às parcelas vencidas anteriores ao ajuizamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme a jurisprudência do STJ, a negativa administrativa não extingue o fundo de direito ao benefício previdenciário (o direito é imprescritível); a revisão do ato de indeferimento sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos do caput do art. 103 da Lei 8.213/1991, sendo o prazo quinquenal do parágrafo único aplicável apenas às parcelas vencidas anteriores ao ajuizamento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.