AREsp 2007153 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, o que torna incabível a revisão por recurso especial, conforme precedentes citados e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Pensão Por Morte, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 313/stf
Direito Previdenciário Público Prescrição Do Fundo De Direito Pensão Por Morte Admissibilidade De Recurso Especial Tema 313/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito de pensão por morte
  2. 2 aplicabilidade do Decreto nº 20.910/1932
  3. 3 imprescritibilidade do direito ao pensionamento previdenciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, o que torna incabível a revisão por recurso especial, conforme precedentes citados e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.