REsp 1969442 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto porDISBEAL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDAcontra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambucono julgamento de apelação, assim ementado (fls. 217/218e): DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO VERIFICADA. PRAZO PARA PROPOR AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA É QUINQUENAL. CONTA-SE A PARTIR DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ARTS. 1º E 4º DO DECRETO Nº 20.910/32. PREJUDICIAL ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A discussão vertida dos presentes autos é relativa à lavratura do auto de infração nº 220.00228/004 (fls. 12), onde ali restou aplicada multa em face do contribuinte, ora apelado, por este não ter apresentado ao agente fazendário, quando solicitado em fiscalização, determinadas notas fiscais, as quais pela conclusão da autuação foram devidamente seladas e lançadas em livro de registro de saídas. 2. Importa destacar, ter o recorrente, na sua contestação (fls. 54)136), trazido aos autos as fotocópias referentes ao contencioso administrativo instaurado pelo recorrido, onde este visava anular a mencionada autuação fiscal, contudo, não obteve êxito. 3. Do que se tem de relevante para o caso em testilha, extrai-se das fls. 134 que em 17 de abril de 2002 foi publicada a decisão definitiva proferida naquele recurso administrativo, data inaugural do prazo quinquenal para o contribuinte promover sua ação, com o desiderato de, se pretendendo, enfrentar a autuação na esfera judicial. 4. Desta forma, com o encerramento da lide administrativo-fiscal, emergiu o interesse de agir do contribuinte, ora apelado, consubstanciado na necessidade de obtenção da tutela jurisdicional. 5. In casu, a ação somente foi distribuída em 21 de setembro de 2007, quando já escoado o lustro prescricional, o qual se encerrara em 17 de abril de 2007, porquanto já operada a prescrição do fundo de direito. 6. Apelação provida para acolher a prejudicial de prescrição do fundo de direito e extinguir o processo com resolução de mérito. 7. Decisão unânime. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados (fls. 246/253e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República,aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: I. Art. 174, IV, do Código Tributário Nacional - "(..) por representar ato inequívoco de reconhecimento do débito, o parcelamento da dívida tributária tem o condão de interromper o prazo prescricional, que só recomeçará quando o credor deixar de cumprir com o acordo do parcelamento" (fl. 265e); e II. Art. 1.022 do Código de Processo Civil - "É evidente que a nobre Corte de Justiça do Estado de Pernambuco foi omissa ao não levar em consideração o disposto parágrafo único, inciso IV, do art. 174, do CTN para deslinde deste caso" (fl. 265e). Com contrarrazões (fls. 273/278e), o recurso foi admitido (fls. 288e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Quanto à questão de fundo, a Recorrente alega que sua pretensão de questionar o débito tributário não estaria prescrita, tendo em vista a sua adesão ao parcelamento, conforme a inteligência do art. 174 do Código Tributário Nacional. Por sua vez, o tribunal de origem, sobre o tema,manifestou-se nos seguintes termos (fls. 219/220): Inicialmente, deve-se analisar a prejudicial de prescrição do direito de ação, suscitada pelo recorrente, fazendo-se mister uma breve digressão. A discussão vertida dos presentes autos é relativa à lavratura do auto de infração nº 220.00228/004 (fls. 12), onde alirestou aplicada multa em face do contribuinte, ora apelado, por este não ter apresentado ao agente fazendário, quando solicitado em fiscalização, determinadas notas fiscais, as quais pela conclusão da autuação foram devidamente seladas e lançadas em livro de registro de saídas. Importa destacar, ter o recorrente, na sua contestação (fls. 54/136), trazido aos autos as fotocópias referentes ao contenciosoadministrativo instaurado pelo recorrido, onde este visava anular a mencionada autuação fiscal, contudo, não obteve êxito. É que, em última instância administrativa, o Tribunal Administrativo-Tributário do Estado de Pernambuco-TATE (nº 00.071/02-1), concluiu por negar provimento ao pleito do contribuinte, mantendo 1 a higidez da multa. Do que se tem de relevante para o caso em testilha, extrai-se das fls. 134 que em 17 de abril de 2002 foi publicada a decisão definitiva proferida naquele recurso administrativo, data inaugural do prazo quinquenal para o contribuinte promover sua ação, com o desiderato de, se pretendendo, enfrentar a autuação na esfera judicial. O raciocínio decorre da inteligência do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (grifou-se) Ressalte-se que, enquanto pendente o processo tributário administrativo, a exigibilidade do crédito tributário se encontrava sob condição suspensiva (art. 150, inc. III, do CTN), impossibilitando possíveis lesões ou ameaças aos direitos do contribuinte, eventualmente advindas de medidas expropriativas se exeqüível a dívida tributária. Desta forma, com o encerramento da lide administrativo-fiscal, emergiu o interesse de agir do contribuinte, ora apelado, consubstanciado na necessidade de obtenção da tutela jurisdicional. A afirmativa coaduna-se com o insculpido no art. 4º, do citado Decreto nº 20.910/32, vejamos: Art. 4ºNão corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. (grifou-se) In casu, a ação somente foi distribuída em 21 de setembro de 2007, quando já escoado o lustro prescricional, o qual se encerrara em 17 de abril de 2007, porquanto quando já operada a prescrição do fundo de direito. Sobreleva registrar que, a interrupção do prazo prescricional constante do parágrafo único, do art. 174, do CTN, matéria alegada pelo recorrido em contrarrazões, é inaplicável ao caso vertente. Com efeito, o dispositivo invocado é concernente à ação para a cobrança do crédito tributário, logo é hipótese de prescrição que ocorre contra a Fazenda, assim, o parcelamento não tem o condão de interromper a fluidez do prazo para a propositura de ação pelo contribuinte visando discutir o crédito tributário, como se desdobra neste caso. (destaquei) Desse modo, verifica-se que as razões recursais apresentadas encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal, as quais dispõem, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"; e "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CRÉDITOS RURAIS ORIGINÁRIOS DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS CEDIDOS À UNIÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.196-3/2001. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. SÚMULA N. 83/STJ. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMLA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. FALTA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO CABIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. (..) VI - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. (..) IX - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1629094/RS, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017). PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL E AO ART. 154 DO DECRETO 3.048/1999. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ COMPROVADA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. REQUISITOS. ART. 203, V, DA CF/1988. LEI 8.742/93, ART. 20, § 3º. MISERABILIDADE AFERIDA POR OUTROS CRITÉRIOS QUE NÃO A LIMITAÇÃO DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária em que a parte autora requereu o restabelecimento do benefício de amparo social, bem como a declaração de inexistência de débito perante a Previdência Social. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido apenas para declarar a inexistência de débito do autor perante o INSS. (..) 3. Nas razões do Recurso Especial, o INSS sustenta apenas a necessidade de restituição do benefício previdenciário indevidamente pago, sendo esta a interpretação dos arts. 115, II, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 e 154, II, § 3º, do Decreto 3.048/1999. Todavia, no enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou que "o benefício foi requerido e recebido de boa-fé "e que "não pode agora a autarquia exigir a repetição dos respectivos valores, notadamente por terem caráter alimentar" (fl. 424, e-STJ). 4. Sendo assim, como o fundamento não foi atacado pela parte recorrente e é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite-se aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. (..) 11. Recursos Especiais não conhecidos. (REsp 1666580/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). Outrossim, atese de que a adesão ao parcelamento suspenderia o prazo prescricional para se discutir a legitimidadedo débito tributário não encontra amparo no dispositivo apontado, o que impede sua apreciação em recurso especial. Com efeito, incide na espécie, por analogia, o óbice contido na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal segundo a qual: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa esteira, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA E LAVRA DE MINÉRIOS. PEDIDO PROTOCOLADO NO ÚLTIMO DIA DA LICENÇA ANTERIOR. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, SER DESARRAZOADO O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTIGO 18, INCISO I, DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO CONTEM COMANDO CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE RECURSAL E INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. (..) 2. Não pode ser conhecido o recurso especial se o dispositivo apontado como violado não contem comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da orientação posta na Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 385.170/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO. DIREÇÃO CONTRA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO POSTERIOR QUE A SUBSTITUIU. PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ARTS. 485, V, E 512 DO CPC. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. (..) 2. Há deficiência argumentativa quando o preceito legal apontado como violado (arts. 485, V, e 512 do CPC) não é suficiente para amparar a tese defendida no recurso especial. Precedentes. (..) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.369.630/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 20/11/2013). Por fim, não se pode conhecer a apontada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. (..) (AgRg no REsp 1450797/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 11/06/2014) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E OBJETIVA DOS PONTOS SUPOSTAMENTE OMITIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO. NÃO INDICAÇÃO CLARA E OBJETIVA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se à hipótese o óbice da Súmula 284 do STF. Precedentes: REsp 1.595.019/SE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9/5/2017; AgInt no REsp 1.604.259/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2016. 2. A mera divagação sobre a tese recursal, com simples citação de alguns dispositivos legais, não supre a necessidade da indicação clara e objetiva dos normativos supostamente violados. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes: AgInt no AREsp 922.685/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/9/2016; EDcl no AREsp 127.113/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 21/3/2012; REsp 712.800/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 5/9/2005). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1631747/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 09/08/2017). RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO DE MERCADORIAS. DIREITOS ANTIDUMPING. MULTA. LEI 9.019/95. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REVISÃO. ART. 7º, § 4º, DA LEI 9.019/1995. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. (..) 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1668052/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017). No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18/05/2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração dos honorários advocatícios. Posto isso, com fundamento nos arts. 85 e 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial, majorando em 5% (cinco por cento) o percentual dos honorários advocatícios arbitrados na instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Publique-se e intimem-se.